SEJA UM MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL!!!
Direitos do Micro Empreendedor Individual
- Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, desde que tenha pelo menos 15 anos de contribuição para o INSS.
- Aposentadoria por invalidez e Auxílio doença: desde que tenha contribuído por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
- Salário maternidade: com apenas 10 meses de contribuição para o INSS, a contar do primeiro pagamento em dia.
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Documentação necessária
- Carteira de identidade.
- CPF
- Título de eleitor, ou caso declare imposto de renda, o numero do recibo de entrega da declaração dos ultimos 02 anos.
- Comprovante de endereço residencial e comercial, se possuir.
- Ser maior de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.
- Não ser proprietário de outra empresa
- Definir quais as suas atividades comerciais.
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FIQUE ATENTO:
• Deverá entregar a Declaração Anual de Faturamento, até o dia 31/05 de cada ano.
• O Microempreendedor Individual, poderá faturar até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
• Caso possua empregado, deverá: Entregar a RAIS anual; CAGED (na admissão e demissão do empregado); Declaração GFIP e informações ao e-social, mensalmente.
TRIBUTOS PAGOS NA GUIA DO MEI
| MEIs – Atividades | INSS – R$ | ISS – R$ | ICMS – R$ | Total – R$ |
| Comercial e Industria – ICMS | 49,90 | – | 1,00 | 50,90 |
| Serviços – ISS | 49,90 | 5,00 | – | 54,90 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | 49,90 | 5,00 | 1,00 | 55,90 |
Tributos Trabalhista:
- FGTS – 8,00% sobre o valor do salário bruto mensal
- INSS – Parte descontada do empregado (variação de 8,00% à 11,00%), dependendo do valor do salário bruto mensal.
Parte da empresa (alíquota fixa de 3,00% sobre o valor do salário bruto mensal).
Conte Conosco
FIQUE TRANQUILO QUANTO AS SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERANTE AO FISCO!!!A assessoria digital mei está a sua disposição.
AUXILIAMOS E ENTREGAMOS SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS PARA QUE VOCÊ POSSA MANTER O FOCO NA SUA EMPRESA.